Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo à Precatorizei! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso dos nossos serviços, plataforma online e todas as funcionalidades relacionadas.

A Precatorizei é uma empresa especializada em antecipação de precatórios, oferecendo soluções rápidas, seguras e transparentes para que você possa receber seus valores judiciais antes do prazo estabelecido.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições são aplicáveis:

• “Precatorizei”, “nós”, “nos”: Refere-se à empresa Precatorizei e seus representantes legais.
• “Usuário”, “você”: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços da Precatorizei.
• “Plataforma”: O site, aplicativo e todos os sistemas online da Precatorizei.
• “Serviços”: Todos os serviços oferecidos pela Precatorizei, incluindo análise, negociação e antecipação de precatórios.
• “Precatório”: Título de crédito emitido pelo Poder Judiciário para pagamento de dívidas do poder público.
• “Conta”: Perfil criado pelo Usuário para acesso aos serviços da plataforma.
• “Conteúdo”: Textos, imagens, vídeos, dados e qualquer informação disponibilizada na plataforma.

3. Aceitação dos Termos

3.1 Concordância

Ao utilizar os serviços da Precatorizei, você declara que:

• Leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso
• Leu e concordou com nossa Política de Privacidade
• É maior de 18 anos ou possui capacidade civil plena
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis

3.2 Não Aceitação

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de quaisquer modificações aos Termos.

4. Serviços Oferecidos

A Precatorizei oferece os seguintes serviços:

4.1 Análise de Precatórios

• Avaliação da viabilidade de antecipação do seu precatório
• Análise documental e processual
• Verificação de regularidade junto aos tribunais
• Estimativa de valor e prazos

4.2 Antecipação de Valores

• Negociação e compra de precatórios
• Pagamento à vista do valor negociado
• Assessoria durante todo o processo
• Acompanhamento junto ao Poder Judiciário

4.3 Consultoria

• Orientação sobre direitos e procedimentos
• Esclarecimento de dúvidas jurídicas (informativo, não constitui advocacia)
• Suporte durante a negociação

5. Cadastro e Conta

5.1 Criação de Conta

Para utilizar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta. Ao criar sua conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Atualizar seus dados quando houver alterações

5.2 Informações Necessárias

Durante o cadastro e uso dos serviços, podemos solicitar:

• Dados pessoais (nome, CPF, RG, data de nascimento)
• Dados de contato (telefone, e-mail, endereço)
• Documentos (cópia de documentos pessoais)
• Informações do precatório (número do processo, tribunal, valor)
• Dados bancários (para pagamento)
• Comprovante de titularidade do precatório

5.3 Verificação de Identidade

Para sua segurança e cumprimento de obrigações legais, realizamos verificação de identidade através de:

• Validação de documentos
• Confirmação de dados cadastrais
• Verificação facial (quando aplicável)
• Consulta a bases públicas e privadas

6. Uso da Plataforma

6.1 Uso Permitido

Você pode utilizar nossa plataforma para:

• Acessar informações sobre nossos serviços
• Solicitar análise de seu precatório
• Acompanhar o andamento de sua solicitação
• Comunicar-se com nossa equipe
• Gerenciar sua conta e preferências

6.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Criar contas falsas ou múltiplas sem autorização
• Usar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma
• Fazer uso comercial não autorizado da plataforma
• Violar leis ou regulamentos aplicáveis

6.3 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível continuamente:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta 24/7
• Podemos realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Podem ocorrer interrupções não planejadas
• Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

7.1 Veracidade das Informações

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Notificar-nos sobre qualquer alteração relevante
• Apresentar documentação autêntica e válida

7.2 Titularidade do Precatório

• Comprovar ser o legítimo titular do precatório
• Garantir que o precatório está livre de ônus, penhoras ou bloqueios
• Informar sobre qualquer gravame ou restrição
• Possuir capacidade legal para negociar o precatório

7.3 Cooperação

• Fornecer documentos e informações solicitadas
• Responder às comunicações em tempo hábil
• Comparecer a reuniões e assinaturas quando necessário
• Colaborar com o processo de verificação

7.4 Conformidade Legal

• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não utilizar os serviços para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Declarar às autoridades fiscais conforme exigido por lei
• Pagar impostos devidos sobre valores recebidos

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da Precatorizei

Todo o conteúdo da plataforma Precatorizei, incluindo mas não limitado a:

• Textos, imagens, gráficos, logos e ícones
• Vídeos, áudios e materiais multimídia
• Design, layout e interface da plataforma
• Software, código-fonte e algoritmos
• Marcas registradas, nomes comerciais e slogans

São de propriedade exclusiva da Precatorizei ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

8.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e usar a plataforma para fins pessoais e não comerciais
• Visualizar e imprimir conteúdo estritamente para uso pessoal

8.3 Restrições

Você NÃO PODE:

• Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir conteúdo sem autorização
• Usar marcas, logos ou design da Precatorizei sem permissão escrita
• Criar obras derivadas baseadas em nosso conteúdo
• Fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Serviços “Como Estão”

Os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

9.2 Não Garantimos

• Que todos os precatórios serão aceitos para antecipação
• Valores específicos ou percentuais de desconto
• Prazos de pagamento pelos órgãos públicos
• Ausência de erros ou falhas na plataforma
• Disponibilidade ininterrupta dos serviços

9.3 Exclusões de Responsabilidade

A Precatorizei NÃO será responsável por:

Danos Diretos ou Indiretos

• Perda de lucros ou receitas
• Perda de oportunidades de negócios
• Danos morais ou consequenciais
• Custos de substituição de serviços

Atos de Terceiros

• Atrasos ou não pagamento por parte do Poder Judiciário
• Decisões judiciais que afetem o precatório
• Ações de credores, ex-cônjuges ou terceiros interessados
• Bloqueios, penhoras ou sequestros judiciais

Problemas Técnicos

• Falhas de internet ou telecomunicações
• Vírus ou malware no dispositivo do usuário
• Perda de dados por falhas do usuário
• Incompatibilidade de dispositivos ou navegadores

9.4 Limitação de Valor

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total por quaisquer danos está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Precatorizei nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

10. Cancelamento e Suspensão

10.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Solicitação por e-mail para contato@precatorizei.com.br
• Contato através dos canais de atendimento
• Funcionalidade de cancelamento na plataforma (quando disponível)

Importante: O cancelamento da conta não cancela transações em andamento ou obrigações já assumidas.

10.2 Suspensão pela Precatorizei

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Usar a plataforma para atividades ilegais
• Houver suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro
• Seu comportamento prejudicar outros usuários ou a plataforma
• Não responder a solicitações de informações ou documentos
• Houver ordem judicial ou determinação de autoridade competente

10.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento ou suspensão:

• Seu acesso à plataforma será imediatamente revogado
• Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade
• Obrigações já assumidas continuam válidas
• Podemos reter informações conforme exigido por lei

11. Modificações dos Termos

11.1 Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Aviso destacado na plataforma
• Notificação push (se aplicável)
• Mensagem ao fazer login

11.2 Aceitação de Mudanças

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as modificações, deve interromper o uso dos serviços imediatamente.

11.3 Versões Anteriores

Versões anteriores dos Termos ficarão disponíveis mediante solicitação. A data da última atualização sempre constará no topo deste documento.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

Aplicam-se especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002

12.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos a tentativa de resolução amigável através de:

• Contato direto com nosso atendimento
• Mediação ou conciliação extrajudicial
• Plataformas de resolução online de conflitos (quando disponíveis)

13. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, entre em contato conosco:

Precatorizei – Atendimento

• E-mail: contato@precatorizei.com.br
• E-mail Jurídico: juridico@precatorizei.com.br
• Telefone: (31) 0000-0000
• WhatsApp: (31) 00000-0000
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h

Responderemos à sua solicitação no menor prazo possível.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Precatorizei, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

14.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Não Renúncia

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

14.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

14.5 Títulos

Os títulos das seções são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

14.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.